Resolução alternativa de litigios

As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015(de 8 de setembro).

 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em
http://ec.europa.eu/consumers/odr

ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605


E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

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