Resolução alternativa de litigios
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015(de 8 de setembro).
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em
http://ec.europa.eu/consumers/odr
ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 (Chamada para rede fixa nacional)
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt